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Lacre de delivery agora é obrigatório em SP: o que muda com a Portaria CVS 3/2026

07/10/2026 por Leandro Jekimim Goulart Deixe um comentário

Post atualizado em 10/2026

Quem entrega comida pronta no estado de São Paulo tem uma regra nova para cumprir. A Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de julho, substituiu a antiga Portaria CVS 5/2013 e passou a valer 90 dias depois da publicação, no início de outubro de 2026.

O que o lacre de delivery precisa ter segundo a Portaria CVS 3/2026: aviso de não consumir se violado, dano aparente na remoção e a frase Produto para consumo imediato

Entre as novidades está uma seção inteira sobre entrega em domicílio. E ela traz uma obrigação que a CVS 5 não tinha, o lacre.

Em resumo: todo estabelecimento de São Paulo que entrega alimento pronto para consumo imediato precisa usar selo de garantia ou lacre destrutível na embalagem. O lacre não pode sair sem deixar dano aparente e tem de avisar que o produto não deve ser consumido se estiver violado. A embalagem precisa trazer a frase "Produto para consumo imediato."

Tabela de Conteúdos

  • 1. O que a portaria diz sobre delivery
  • 2. Como tem que ser o lacre
  • 3. Lacre de marmita, de caixa de pizza, de sacola e de pote
  • 4. O que conferir no seu lacre
  • 5. Lacre de papel ou material destrutível?
  • 6. Perguntas frequentes
    • 6.1. Quando a CVS 3/2026 entrou em vigor? Desde quando o lacre de delivery é obrigatório em São Paulo?
    • 6.2. O que mudou da CVS 5 para a CVS 3 no delivery?
    • 6.3. Como deve ser o lacre de marmita, de pizza ou de sacola?
    • 6.4. Pedido feito por iFood ou outro aplicativo também precisa de lacre?
    • 6.5. A regra vale fora do estado de São Paulo?
    • 6.6. Quem precisa cumprir?
    • 6.7. Lacre de papel com picote serve?
    • 6.8. Meu lacre diz "não receba se o lacre estiver violado". Preciso trocar?
    • 6.9. A frase "Produto para consumo imediato" precisa estar no lacre?
  • 7. Quem responde pela conformidade
  • 8. Como a Promtec pode ajudar

O que a portaria diz sobre delivery

O texto da Seção IX, na íntegra:

Art. 112. Os estabelecimentos que realizam a entrega em domicílio de alimentos preparados para consumo imediato devem utilizar selo de garantia ou lacre destrutível nas embalagens.

§ 1º O selo ou lacre deve ser projetado de modo a não permitir sua remoção ou violação sem dano aparente, assegurando a integridade do alimento até o recebimento pelo consumidor.

§ 2º O selo ou lacre deve conter informação clara e visível orientando que, caso esteja violado, o produto não deve ser consumido.

Art. 113. Os alimentos preparados destinados ao consumo imediato, transportados e entregues ao cliente, devem conter na embalagem a indicação, de forma clara e visível: "Produto para consumo imediato."

Vale para pizzaria, hamburgueria, marmitaria, doceria e qualquer estabelecimento de SP que entregue alimento preparado para consumo imediato.

Como tem que ser o lacre

1. Usar lacre ou selo destrutível. Deixa de ser boa prática e passa a ser obrigação.

2. O lacre não pode sair sem deixar marca. Isso não depende só do lacre. Material, adesivo e a superfície da sua embalagem decidem juntos. Em caixa de papelão kraft com fibras soltas, por exemplo, um lacre de papel pode sair inteiro, sem rasgar. A superfície onde a etiqueta vai colada é, aliás, uma das 7 perguntas para escolher a etiqueta adesiva correta. Por isso o teste precisa ser feito na sua embalagem, do jeito que ela sai para o cliente, esperando o adesivo firmar antes de tentar remover.

3. O aviso de violação precisa dizer para não consumir. A portaria não fixa a redação desse aviso, mas ele tem que orientar que o produto não deve ser consumido se o lacre estiver violado. "Não aceitar com o lacre violado" é parecido, e não é a mesma coisa.

4. A frase "Produto para consumo imediato." Aqui a portaria escreve a frase entre aspas, então o mais seguro é usá-la exatamente assim. Ela precisa estar na embalagem. Pode vir impressa na própria caixa ou no lacre, se você preferir que o lacre cumpra as duas funções.

Lacre de marmita, de caixa de pizza, de sacola e de pote

A portaria não separa por tipo de embalagem, e a regra é a mesma para todas. O que muda é onde o lacre vai colado e o que pode dar errado em cada uma.

Onde o lacre de delivery vai em cada embalagem: caixa de pizza, marmita, sacola kraft e pote
  • Marmita de isopor ou de alumínio. O lacre une a tampa à base. Em marmita com divisória ele precisa colar bem dos dois lados, e não só numa faixa estreita em cima da divisória.
  • Caixa de pizza. Vai na aba de abertura, unindo a tampa à lateral. No papelão kraft de fibra solta a adesão é mais difícil, e o teste pesa mais.
  • Sacola ou saco kraft. O lacre fecha a boca da sacola dobrada. É o caso mais comum em pedido de aplicativo, com vários itens na mesma sacola.
  • Copo de açaí, bolo de pote e pote com tampa. O lacre une a tampa ao corpo. Em embalagem gelada ou úmida o papel comum pode não segurar, e vale escolher o material pensando nisso.

O que conferir no seu lacre

  • O aviso diz para não consumir se estiver violado?
  • A frase "Produto para consumo imediato" aparece na caixa ou no lacre, escrita exatamente assim?
  • Colado na sua embalagem real, o lacre rasga ou deixa marca quando alguém tenta tirar?

Se a resposta for não para alguma delas, vale ajustar a arte na próxima compra. Uma sugestão de texto para o lacre que cobre os dois avisos é "NÃO CONSUMA SE O LACRE ESTIVER VIOLADO" e "PRODUTO PARA CONSUMO IMEDIATO".

Lacre de papel ou material destrutível?

O grau de segurança de um lacre acompanha o valor do que ele protege. No delivery de alimento, o que o mercado usa e aceita é o lacre de papel com picotes, que rasga quando a embalagem é aberta. Ele tem um limite que vale conhecer. Com calma e um pouco de calor, uma etiqueta de papel pode sair inteira, então ela mostra a abertura do dia a dia e não segura quem se dedica a fraudar.

Para quem precisa de mais do que isso existem os materiais destrutíveis. O delaminável se separa em camadas quando alguém puxa, e a etiqueta casca de ovo se despedaça. Cada um tem o seu lugar. A casca de ovo pede superfície plana e lisa, e não vai bem unindo a tampa à caixa, porque quebra sozinha na dobra. Os dois custam mais que o papel e só compensam a partir de certo volume. A escolha depende da sua embalagem e de quanto você entrega por mês, e é o teste que mostra se o lacre cumpre o que a portaria pede.

Perguntas frequentes

Quando a CVS 3/2026 entrou em vigor? Desde quando o lacre de delivery é obrigatório em São Paulo?

Desde o início de outubro de 2026. A portaria entrou em vigor 90 dias depois de publicada no Diário Oficial do Estado de 6 de julho de 2026.

O que mudou da CVS 5 para a CVS 3 no delivery?

A CVS 5/2013 não falava de lacre, de selo nem da frase de consumo imediato. A CVS 3/2026 criou uma seção sobre entrega em domicílio, a Seção IX, com os artigos 112 e 113.

Como deve ser o lacre de marmita, de pizza ou de sacola?

A exigência é a mesma para qualquer embalagem de delivery. O lacre não pode sair sem deixar dano aparente, tem de avisar para não consumir se estiver violado, e a embalagem precisa trazer a frase "Produto para consumo imediato."

Pedido feito por iFood ou outro aplicativo também precisa de lacre?

A portaria fala do estabelecimento que realiza a entrega em domicílio de alimento preparado para consumo imediato, e não distingue por onde o pedido chegou. Na dúvida sobre o seu caso, confirme com a vigilância sanitária do seu município.

A regra vale fora do estado de São Paulo?

Não. A portaria é do Centro de Vigilância Sanitária do estado de São Paulo. Outros estados e municípios podem ter regra própria.

Quem precisa cumprir?

Os estabelecimentos que entregam em domicílio alimentos preparados para consumo imediato, como pizzarias, hamburguerias, restaurantes, marmitarias e docerias.

Lacre de papel com picote serve?

A portaria não cita material. Ela pede que o selo ou lacre não saia sem dano aparente (Art. 112, § 1º). O lacre de papel com picotes é o mais usado no delivery de alimento, e o que mostra se ele cumpre esse requisito na sua embalagem é o teste.

Meu lacre diz "não receba se o lacre estiver violado". Preciso trocar?

A portaria pede que o aviso oriente a não consumir o produto (Art. 112, § 2º). "Não receber" é parecido e não é igual. O mais seguro é ajustar a redação na próxima compra.

A frase "Produto para consumo imediato" precisa estar no lacre?

Não necessariamente. O Art. 113 pede a frase na embalagem, então ela pode estar impressa na caixa, na sacola ou no próprio lacre.

Quem responde pela conformidade

A obrigação é do estabelecimento, e quem fiscaliza é a vigilância sanitária. Se você tem responsável técnico ou nutricionista, vale passar o texto por ele. Da nossa parte, a gente fabrica o lacre com os avisos que a portaria pede e orienta como fazer o teste na sua embalagem antes de comprar em quantidade.

Como a Promtec pode ajudar

Quer que a gente confira o texto do lacre que você usa hoje? Manda uma foto dele pelo WhatsApp que a gente olha junto com você.

Se você tem rede, franquia ou um volume alto de entregas, o lacre sai com a sua marca e com os avisos da portaria, feito sob encomenda. Peça um orçamento de lacre para delivery.

Fonte: Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026, Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, publicada no DOE de 6/7/2026 (Seção 1, p. 51). Texto integral.

Arquivado em: Etiquetas Adesivas Marcados com as tags: CVS, Delivery, Food Service, Lacre de Segurança, Normas, Vigilância Sanitária

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